hot deals imóveis da banca

Alojamento local

  • Obrigatoriedade para os imóveis que pretendem obter rendimento através de arrendamento de curta duração ou de férias.
     
    São considerados estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração. Podem ser: moradia, apartamento e estabelecimentos de hospedagem. Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local desde logo que ele seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou "sites" da internet. A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como "hostel", é de nove quartos e 30 utentes. Todos os estabelecimentos de alojamento local que estiverem registados têm que, obrigatoriamente, ter afixado, no exterior, junto à entrada principal, uma placa identificativa do mesmo. 

    • img-73
  • Além disso devem dispor de livro de reclamações. Estão previstas coimas a partir dos 50 euros, podendo chegar aos 35 mil euros. A infração mais grave é o facto da oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não estarem registados ou estarem com registos desatualizados. Já a não afixação no exterior da placa identificativa do estabelecimento é considerada uma contraordenação menos grave.

    A GOLDEN ALGARVE pode ajudar na legalização do seu imóvel através de um serviço dedicado e simples.